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Termos de Uso

Última atualização: 20 de maio de 2026

Ao acessar o site metodoeap.com.br e/ou adquirir o Kit Jurídico Trabalhista do Método EAP, você declara ter lido, entendido e concordado com estes Termos de Uso ("Termos"). Se não concordar com qualquer disposição, não realize a compra.

1. Sobre o produto

O Kit Jurídico Trabalhista — Método EAP é um produto digital composto por:

  • Modelos de documentos trabalhistas em formato Word (.docx), editáveis
  • Aulas em vídeo explicando a aplicação de cada documento
  • Material complementar de apoio

O conteúdo foi elaborado pelo Dr. Max Vieira, advogado trabalhista e mestre em Direito, com base na legislação trabalhista brasileira vigente, incluindo as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017).

2. Natureza do produto — não é assessoria jurídica

O Kit Jurídico Trabalhista é um produto de cunho educativo e documental. Ele não substitui a contratação de um advogado ou o aconselhamento jurídico individualizado.

Os modelos disponibilizados são de uso geral e devem ser adaptados à realidade específica de cada empresa. O Método EAP não se responsabiliza por decisões tomadas pelo comprador com base exclusiva nos documentos do kit, especialmente em situações com particularidades jurídicas que demandem análise caso a caso.

Recomendamos que, em casos complexos ou de alto risco, o comprador consulte um advogado de sua confiança antes de aplicar qualquer documento.

3. Licença de uso

Ao adquirir o produto, você recebe uma licença pessoal, intransferível e não exclusiva para usar os documentos e materiais do kit na sua própria empresa.

É expressamente proibido:

  • Revender, redistribuir, sublicenciar ou ceder o kit a terceiros
  • Compartilhar o acesso, links de download ou arquivos com pessoas que não realizaram a compra
  • Usar o conteúdo para criar produtos concorrentes, cursos, kits ou qualquer oferta comercial
  • Remover marcas d'água, créditos ou indicações de autoria dos documentos
  • Publicar os materiais em sites, redes sociais ou qualquer meio público

A violação desta licença implica rescisão imediata do acesso e pode ensejar medidas legais, incluindo indenização por danos e violação de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998).

4. Acesso ao produto

O acesso é liberado imediatamente após a confirmação do pagamento pela plataforma parceira. Você receberá as instruções de acesso no e-mail cadastrado na compra.

  • O acesso é vinculado ao seu e-mail de cadastro
  • O Método EAP não se responsabiliza por erros de digitação no e-mail informado no momento da compra
  • Em caso de não recebimento em até 30 minutos, verifique a pasta de spam ou entre em contato com o suporte

5. Política de reembolso

Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei nº 8.078/1990, art. 49) e com a plataforma de pagamento utilizada, o comprador tem direito a solicitar o reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos contados da data da compra, sem necessidade de justificativa.

Para solicitar o reembolso:

  • Envie um e-mail para suporte@metodoeap.com.br com o assunto "Reembolso" e seu número de pedido
  • Ou acesse diretamente o suporte da plataforma onde realizou a compra (Hotmart, Kiwify, etc.)

Após o prazo de 7 dias, não serão aceitas solicitações de reembolso, exceto em casos de falha técnica comprovada que impeça o acesso ao produto.

6. Atualizações do produto

O Método EAP se compromete a manter os documentos atualizados em relação à legislação trabalhista vigente. Atualizações relevantes serão disponibilizadas sem custo adicional para quem já adquiriu o kit.

No entanto, não garantimos a atualização imediata em caso de mudanças legislativas ocorridas após a data de compra. Nesses casos, recomendamos acompanhar as comunicações enviadas por e-mail.

7. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do kit — incluindo textos, documentos, vídeos, layouts e materiais complementares — é de propriedade exclusiva do Método EAP e de Dr. Max Vieira, protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e demais legislações aplicáveis.

A compra confere apenas o direito de uso descrito na cláusula 3 (licença), sem qualquer transferência de propriedade intelectual.

8. Limitação de responsabilidade

O Método EAP não se responsabiliza por:

  • Decisões tomadas pelo comprador com base nos documentos sem consulta jurídica adicional
  • Resultados específicos decorrentes do uso dos documentos, visto que cada caso trabalhista possui particularidades
  • Danos indiretos, perda de receita ou processos trabalhistas decorrentes do uso inadequado dos modelos
  • Problemas técnicos causados por terceiros (plataformas de pagamento, provedores de internet, etc.)

A responsabilidade máxima do Método EAP em qualquer hipótese limita-se ao valor pago pelo comprador pelo produto.

9. Suporte

O suporte ao produto é prestado exclusivamente por e-mail, em até 3 (três) dias úteis. O suporte cobre dúvidas sobre acesso, uso dos materiais e funcionamento do produto. Questões jurídicas específicas da empresa do comprador estão fora do escopo do suporte.

10. Modificações nos termos

Podemos revisar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente é sempre a disponível nesta página, com a data de atualização indicada no topo. O uso continuado do produto após alterações implica aceitação dos novos termos.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do comprador para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

12. Contato